DECRETO N° 2345 DE 13 DE AGOSTO DE 1973.
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 16.309/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0. - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações
- Fundação Educacional do Distrito Federal........1.600.000,00
4.3.5.0. - Auxílios para Material Permanente
- Fundação Educacional do Distrito Federal........1.520.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contingência
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 04 - Ensino Fundamental e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 Planejamento e Organização.
Art. 4° - Os valores mencionados neste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.
Art 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de agosto de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 126, de 17/08/73, Página 3, devido a a- lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1973 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1973 p. 3, col. 1