DECRETO N° 19305, DE 9 DE JUNHO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 71.995,00 (setenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000086/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 71.995,00 (setenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 001/98 firmado com a União Federal, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento no DF e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1998 p. 3, col. 1