DECRETO N° 19303, DE 9 DE JUNHO DE 1998.
Altera o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília em R$ 1.760.000,00 (hum milhão, setecentos e sessenta mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000707/98 decreta:
Art. 1° Fica alterado o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília em R$ 1.760 000,00 (hum milhão, setecentos e sessenta mil reais), na forma do Anexo I.
Art.2° A alteração de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1998 p. 2, col. 1