DECRETO N° 19299, DE 8 DE JUNHO DE 1998.
Altera a redação dos artigos 1° e 4° do Decreto n° 6.863, de 25 de junho de 1982, que regula o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Os artigos 1o e 4o do Decreto n° 6.863, de 25 de junho de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR, especial de natureza contábil, criado pela Lei n° 6.611, de 7 de dezembro de 1978, destina-se a custear as despesas do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR, relativas às atividades específicas de desenvolvimento de recursos humanos."
Art. 4° As receitas arrecadadas, vinculadas ao FUNDO-IDR, serão recolhidas aos cofres do Distrito Federal pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e não poderão ser utilizadas para realização de despesas que, por sua natureza, subordinam-se à Lei Orçamentária anual.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1998 p. 1, col. 2