DECRETO N° 19298, DE 5 DE JUNHO DE 1998.
Delega competência para o ato que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do Processo 210.000.434/97, resolve:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Turismo Lazer e Juventude do Distrito Federal, para homologar a concorrência pública n° 006/97, que tem por objeto a concessão de uso para administração e exploração de cunho turístico, cultural e comercial, envolvendo investimentos de manutenção, conservação e benfeitorias, de imóvel de propriedade do Distrito Federal denominado complexo do Palácio/Museu do Catetinho, localizado no Setor de Áreas Isoladas Sul, limitando-se com área do Country Clube, no Distrito Federal.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1998 p. 7, col. 1