DECRETO DE 2341, DE 31 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 070818/73,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) no seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrarão Projeto FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e será deduzido da Atividade SEG/2.0006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor deste Decreto integrará o 3° Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° Trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1973 p. 1, col. 1