DECRETO N° 2338, DE 30 DE JULHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.765, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 071612/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........350.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos........120.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........100.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente........140.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Os valores mencionados neste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1973 p. 4, col. 1