DECRETO N° 19.283, DE 1° DE JUNHO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso IL, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.004.528/98 e 112.004.253/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1998 p. 2, col. 1