DECRETO N° 19.281, DE 1° DE JUNHO DE 1998.
Abre o crédito suplementar, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003.511/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), para atenderá programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 2964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convênio 019/97, celebrado com a Secretaria de Educação à distancia – SEED/MEC.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Magistério do Distrito Federal, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na Data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1998 p. 1, col. 2