DECRETO N° 2337, DE 26 DE JULHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 071056/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação Cultural do Distrito Federal 02 - Outras Despesas Correntes.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FCDF/2.033 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal, Programa 09 - Educação, Subprograma 11 Assuntos Culturais e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Adminitração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor deste Decreto integrará o 3° Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° Trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal. 26 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1973 p. 4, col. 1