DECRETO N° 2.336 DE 25 DE JULHO DE 1973.
Abre créditp suplementar no valor de bCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n? 03301/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - o valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde, programa 15 - Saúde e saneamento e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de julho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1973 p. 4, col. 3