DECRETO N° 2.335, DE 25 DE JULHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.738.500,00 (hum milhão, setecentos e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei nº 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 071052/73,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.738.500,00 (hum milhão, setecentos e trinca e oito mil e quinhentos cruzeiros) nas dotações orçamentárias:
3.1.1.2 - Pessoal Militar........80.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Providência Social........34.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Providência Social..........154.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social.........94.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........76.500,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........1.300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o § 3° do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, as seguintes Atividades:
SUBPROGRAMA 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG/2.001 - Manutenção da Atividades do Gabinete do Governador........80.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração
TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo.........186.000,00
SUBPROGRAMA 06 - Planejamento e Organização
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.........94.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração
RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia........76.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública........1.300.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de julho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1973 p. 4, col. 2