DECRETO N° 19276, DE 27 DE MAIO DE 1998
Aprova a supressão de área situada no Setor Leste da Região Administrativa do Gama-RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo n° 111.003.226/95, DECRETA:
Art.1° Fica suprimida a Área Especial 02, da EQ 12/14, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 5, col. 2