DECRETO N° 19267, DE 27 DE MAIO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.437,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003448/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 7.437,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos do Convénio n° 234/94, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Governo - DF, totalizando R$ 6.043,00 (seis mil e quarenta e três reais), e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras de recursos do referido convénio, no total de R$ 1.394,00 (hum mil, trezentos e noventa e quatro reais).
Art. 3° Em função do disposto do artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas nos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 2, col. 1