DECRETO N° 19266, DE 27 DE MAIO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e oque consta no processo n° 151.000.071/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto no Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio firmado entre o Distrito Federal, por meio do Arquivo Público do Distrito Federal, com a Universidade de Haverd – USA REFERENTE AO Programa para Bibliotecas e Arquivos Latinos – Americanos.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentarias interessadas no alor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo- ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 1, col. 2