DECRETO N° 19258, DE 21 DE MAIO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 030.003.416/98, DECRETA:
Art 1° Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura para, em nome do Distrito Federal, celebrar Convênio de Cooperação com a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Planaltina - COAESTP, que tem por finalidade estabelecer condições, naquela localidade, para a efetivação do Subprograma Ação contra a Fome e o Desemprego do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1998 p. 18, col. 1