DECRETO N° 19255, DE 21 DE MAIO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.448.360,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 096.002.818/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito suplementar, no valor de R$ 1.448.360,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit financeiro apurado no balanço de 1997, conforme o Anexo I.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1998 p. 1, col. 2