DECRETO N° 2.329 DE 20 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5 865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 028109/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........120.000,00
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial........310.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA........120.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS........310.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na proporção abaixo discriminada a Atividade e o Projeto que se segue:
ATIVIDADE SAP/2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção........120.000.00
SUBPROGRAMA 06 - Promoção e Extensão
PROJETO SAP 1 Extensão Rural e Abastecimento........310.000,00
Art. 4° - Os valores deste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Distrito rederal, 20 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 24/07/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1973 p. 4, col. 1