DECRETO N° 2.328 DE 18 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de $ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRIO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 70.215/73,
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 115.000,00 (cento equinze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........100.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente........15.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade PRG/2.004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de julho de 1973
85° da República e 14° de Brasília
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1973 p. 1, col. 2