DECRETO N° 19249, DE 19 DE MAIO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeira de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Ari. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 109/97, relativas aos lotes 8 da Entre-Área 01/04 e 3 da Entre-Área 06/08, do Setor de Habitações Coletivas/Áreas Octogonais Sul - SHC/AOS, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 109/97 são partes integrantes deste Decreto, na fornia do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1998 p. 3, col. 1