DECRETO N° 2.327 DE 18 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de $ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 230.770/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.240.000,00 (hum milhão duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.1- Pessoal Civil........480.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........110.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........280.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos........190.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social.........40.000,00
3.2-5.0 - Contribuições de Previdência Social........120.000,00
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações........10.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente........10.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro, de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade DEFER/2.028 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 Administração.
Art. 4° - Os valores mencionados no presente Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de julho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1973 p. 3, col. 1