DECRETO N° 19244, DE 14 DE MAIO DE 1998.
Altera o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília em R$ 200.410,00 (duzentos mil e quatrocentos e dez reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, da Lei n.° 1.814, de 07 de janeiro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000162/98 decreta:
Art. 1° Fica alterado o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília em R$ 200.410,00 (duzentos mil e quatrocentos e dez reais), na forma do Anexo I.
Art.2° A alteração de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1998 p. 2, col. 2