DECRETO N° 19242, DE 14 DE MAIO DE 1998.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos contratuais relativos às terras públicas rurais por ela administradas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VTI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando que é dever do Estado, em decorrência de lei, garantir que a propriedade cumpra, ordenadamente, sua função social;
Considerando que o Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1992, que criou a Comissão Revisora de Alto Nível, proibiu, em seu artigo 2°, a formalização de instrumentos de transferência e cessão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto não fossem concluídos os seus trabalhos de apuração;
Considerando que todos os processos, inclusive os relativos à renovação de arrendamento e concessão de uso foram requisitados pela referida Comissão, deixando de estar sob a guarda daquela Fundacional e que, só posteriormente foram a ela devolvidos;
Considerando que os arrendatários e concessionários de imóveis rurais que se encontravam regularmente ocupando os aludidos imóveis, com cumprimento das cláusulas contratuais, não podem ter seus direitos postergados;
Considerando que a não formalização dos instrumentos contratuais em apreço geraria a retomada dos imóveis, com ressarcimento das benfeitorias, provocando abalo na produção agrícola, com repercussões graves no abastecimento do Distrito Federal;
Considerando que os prazos fixados pelos artigos 2° do Decreto n" 16.069, de 18 de novembro de 1994, e 2° do Decreto n° 16.723, de 29 de agosto de 1995, foram insuficientes à regularização dos referidos contratos, em razão das revisões dos contratos impostas pela LODF e do acúmulo de processos com o consequente volume de vistorias in loco a serem realizadas;
Considerando que os Decretos n°s. 4.802, de 06 de setembro de 1979 e 10.893, de 23 de outubro de 1987, são omissos quanto à obrigatoriedade, à competência da iniciativa e ao prazo para manifestação do interesse em renovar os contratos de arrendamento e concessão de uso, podendo ocasionar, em sua grande maioria, prejuízos, tanto à parte que ocupa regularmente a área rural administrada pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, quanto ao próprio erário público;
Considerando que o artigo 349, da LODF, fixa como dever do Governo do Distrito Federal a prevenção e a correção do uso do solo rural, mantendo essa caracterização, e, para tanto, deve se utilizar de todas as entidades governamentais e dos instrumentos legais para evitar, inclusive, o parcelamento irregular da terra, DECRETA:
Art. 1° Fica a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF autorizada a formalizar os instrumentos contratuais de arrendamento e concessão de uso de terras por ela administradas que, em virtude da vedação imposta pelo Decreto n° 13.830 de 12 de março de 1992, que criou a Comissão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto não fossem concluídos os seus trabalhos de apuração;
Art. 2° Para cumprimento do disposto neste Decreto, deverá a Fundação Zoobotânica convocar os arrendatários e concessionários dos imóveis rurais por ela administrados, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar, por escrito, seu interesse no prosseguimento do processo de formalização dos instrumentos contratuais.
Parágrafo único. A não manifestação na forma e no prazo de que trata o caput deste artigo, importará em desistência do arrendamento ou da concessão de uso, acarretando a rescisão contratual de pleno direito, independentemente notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 3° Fica fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal efetivar o processamento dos contratos de que trata este Decreto, inclusive promovendo a vistoria in loco para fins de verificação da correia utilização do imóvel pelo arrendatário ou concessionário.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1998 p. 2, col. 1