DECRETO Nº 296 DE 23 DE ABRIL DE 1964
Dispõe sôbre a aquisição de material para as fundações instituídas pala Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º Todas as aquisições de material para os serviço das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Fedeal far-se-ão por meio de concorrência pública ou administrativa e coleta de preços.
Art. 2º As aquisições feitas diretamente pelo órgão de material das fundações serão realizadas mediante:
I - para as Fundações Hospitalar e Educacional:
a) concorrência administrativa ou coleta de preços até Cr$ 1.000.000,00;
b) concorrência administrativa para compras superiores a Cr$ 1.000.000,00 até Cr$ 5.000.000,00;
c) concorrência pública para as compras superiores a Cr$ 5.000.000,00;
II - para as Fundações Zoobotânica, Cultural e do Serviço Social;
a) concorrência administrativa ou coleta de preços para compras até Cr$ 500.000,00;
b) concorrência administrativa para compras superiores a Cr$ 500.000,00 até 1.000.000,00;
c) concorrência pública para as compras superiores a Cr$ 1.000.000,00
Art. 3º Poderá ser dispensada a concorrência pública ou administrativa, fazendo-se a aquisição por meio de coleta de preços mediante prévia autorização do Prefeito, nos seguintes casos:
I - para os fornecimentos que, por circunstâncias imprevistas ou de interêsse dos serviço da Fundação, não permitirem a publicidade ou as demoras exigidas pelos prazos de concorrência;
II - para fortalecimento de materias ou gêneros que constituam objeto de privilégio ou que possam ser adquiridos dos fabricantes produtores ou seus representantes
III - quando a despesa se efetuar mediante adiantamento;
IV - para compra de produtos industriais da Prefeitura , ou entidades a ela vinculadas;
V - para aquisição de material e de objetos que os fonecedores tenham deixado de entregar nos prazos convencionados, correndo neste caso a diferença da despesa por conta do fornecedor em falta;
VI - quando não acudirem propostas à primeira concorrência, neste caso, qualquer condição anteriomente exigida não poderá ser desprezada sem nova concorrência.
Art. 4 - Os adiantamentos de que trata o item III do artigo anterior serão autorizados pelos Presidentes da Fundações e pelo Diretor-Geral no caso da Fundação Zoobotânica, até os seguintes limites:
I - Fundações Hospitalar e Educacional até Cr$ 1.000.000,00;
II - Fundações Zoobotânica, Cultural e do Serviço Social até Cr 500.000,00.
Parágrafo único. Os limites para concessão de adiantamentos estabelecidos neste artigo sômente poderão ser ultrapassados mediante prévia autorização do Prefeito.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1964.
Tenente Coronel, Prefeito em exercício do Distrito Federal
Secretário Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 78, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1964 p. 3674, col. 1