DECRETO N° 19237, DE 13 DE MAIO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 23.789,00 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°,inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 056.000197/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 23.789,00 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos do Convênio n° 098/97, celebrado entre a Fundação de amparo ao Trabalhador preso do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1998 p. 4, col. 1