DECRETO N° 19235, DE 13 DE MAIO DE 1998.
Autoriza o Secretario de Fazenda e Planejamento a estender disposições do Regulamento do ICMS aos contribuintes exclusivamente do Imposto sobre Serviços - ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 53, de 26 de dezembro de 1997, decreta:
Art. 1° Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento autorizado a estender aos contribuintes exclusivamente do Imposto sobre Serviços - ISS, sob a forma de compensação com o imposto devido, as disposições contidas no item 6 do Caderno III do Anexo I do Regulamento do ICMS, com as alterações havidas pelo Decreto n° 19.234, de I3de maio de 1998.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1998 p. 3, col. 2