DECRETO N° 19233, DE 12 DE MAIO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de criação de área para Posto de Lavagem e Lubrificação de Veículos - PLL, Lote n° 10-A, no km 01, da Rodovia DF 290, sentido Santa Maria/Gama, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 059/97, no Memorial Descritivo MDE 059/97 e no Levantamento Topográfico - TOP 059/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 059/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° deste Decreto serão aqueles consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 035/94.
Art. 3° A expedição do alvará de construção estará condicionada à comprovação, pelo proprietário da unidade imobiliária de que trata o art.1° deste Decreto, do ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1998 p. 7, col. 1