DECRETO N° 19229, DE 12 DE MAIO DE 1998.
Aprova Plano de Ocupação do Setor de Recreação Pública Norte - Camping, situado na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Ocupação do Setor de Recreação Pública Norte - Camping, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 054/98, no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 054/98 e na Planta PR 96/1.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo • MDE 054/98 6 parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1998 p. 2, col. 2