DECRETO N° 19228, DE 12 DE MAIO DE 1998.
Revoga o Decreto n° 18.262, de 21 de maio de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art.1° Fica revogado o Decreto n ° 18.262, de 21 de maio de 1997, que aprovou a inclusão do subitem 18.K, no item 18 - Disposições Gerais - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1998 p. 2, col. 2