DECRET O N° 19221, DE 11 DE MAI O DE 1998
Abre o crédito suplementar, no valor de R$ 318.2800,00 (trezentos e dezoito mil e oitocentos reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 094.000.156/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana, crédito suplementar, no valor de R$ 318.800,00 (trezentos e dezoito mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1° inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação providente dos Termos Aditivos n°s 002 e 003 ao Convênio MMA/PNMA/PED n° 96CV00180, firmado entre O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e o Serviço de Limpeza Urbana.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1998 p. 1, col. 2