DECRETO N° 19220, DE 8 DE MAIO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do Processo 096.001.903/97, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Transportes do Distrito Federal, para homologar a concorrência pública n° 001/97 que tem por objeto a seleção de permissionários para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1998 p. 9, col. 2