DECRETO 2.322, DE 11 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 027.261/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5. - Instituições Privadas Missionárias de Jesus Bom Pastor (PASTORINHAS)........3.000.00
Instituto Nossa Senhora da Piedade........1.000.00
Lar e Educandário Nossa Senhora Mont Serrat........1.000,00
Centro de Treinamento e Orientação Psicopedagógico para crianças e adolescentes (TOCA)........8.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - Instituições Privadas Missionárias de Jesus Bom Pastor (PASTORINHAS)........3.000,00
Instituto Nossa Senhora da Piedade........1.000,00
Lar e Educandário Nossa Senhora Mont Serrat........1.000,00
Centro de Treinamento e Orientação Psicopedagógico para crianças e adolescentes (TOCA)........8.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Secretário de Educação e Cultura Substituto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1973 p. 2, col. 2