DECRETO N°. 2.321 DE 11 DE JULHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 140.402/73,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo........12.000.00
3.1.4.0 - Encargos Diversos........6.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........10.000,00
4.1.4.0. - Material Permanente........14.000.00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7° , item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o Parágrafo 3°. do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e pela anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais, conforme a discriminação que se segue:
1. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........12.000,00
2. SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........30.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o item I do artigo anterior, integrará a Atividade SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Secretário de Serviços Sociais
(Republicado do "Distrito Federal" N° 106, de 13/7/73, página 3, devido a lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1973 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1973 p. 3, col. 1