DECRETO N° 19210, DE 5 DE MAIO DE 1998.
Altera o orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília em R$ 10.680.000,00 (dez milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098 de 29 de novembro de 1994, decreta:
Art. 1° Fica alterado o Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília em R$. 10.680.000,00 (dez milhões e seiscentos e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 2° A alteração será financiada através de transferências do Distrito Federal para subscrição de capital conforme Lei n° 1.927, de 30 de abril de 1996 regulamentada pelo Decreto n° 19.204, de 30 de abril de 1996, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1998 p. 1, col. 2