DECRETO N° 19207, DE 4 DE MAIO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 376.162,00 (trezentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I alínea “b” e II, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.003.511/98 e 062.000.105/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 376.162,00 (trezentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro proveniente dos Convênios n°s 132/96 e 133/96, celebrados com a Fundação Nacional de Saúde e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio 019/97, celebrado com a Secretaria de Educação à Distância – SEED/MEC.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos anexos I e II.
Art. 4° A despesa relativa ao excesso de arrecadação decorrente do presente Decreto será ajustada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercido a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1998 p. 3, col. 1