DECRETO N° 2319 DE 10 DE JULHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 20.884/73,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia, o crédito suplementar no valor Cr$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo........50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....100.000,00
3.1.4. 0 - Encargos Diversos........8.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........25.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a atividade AERB/2.040-Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, Programa 16 - Transporte e Subprograma 01- Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1973 p. 2, col. 1