DECRETO N° 19204, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.680.000,00 (dez milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.927, de 30 de abril de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 10.680.000,00 (dez milhões e seiscentos e oitenta mil reais), pra atender à programação orçamentaria constante no Anexo I.
Parágrafo Único. A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB destinará os recursos de que trata este artigo ao pagamento de passivos trabalhistas e judiciais.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento de crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1998 p. 6, col. 1