RESOLUÇÃO CS/FAP Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 1998
Altera o artigo 28 do Estatuto da FAPDF.
A Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IV do art. 19 de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 15.265, de 02/12/93, tendo em vista a decisão do Cons»lho Superior prolatada em sua 40ª Reunião Ordinária, realizada em 06/03/98,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o seu estatuto às normas em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, a adequação do seu Estatuto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal; resolve, proceder a seguinte alteração do seu Estatuto:
Art. 1º - Alterar a redação do artigo 28, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 28 - A prestação de contas anual será encaminhada para julgamento do Conselho Superior, do último dia útil do mês de março de cada ano, com análise e parecer de auditoria independente "
Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1998 p. 24, col. 1