DECRETO N° 295, DE 20 DE ABRIL DE 1964
Dispõe sobre intervenção da PDF na Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a urgente necessidade de estabelecer no Distrito Federal, os elevados padrões de assstência médico-hospitalar que presidiram a criação da Fundação Hospitalar do Distrito Federal;
Considerando que a urgente necessidade de estabelecer, no Distrito Federal, os elevados padrões de assistência médica-hospitalar é a forma mas direta de o Poder Público assistir às classes mais humildes da população;
Considerando que o justo clamor da população contra os atuais serviços da Fundação Hospitalar do Distrito Federal decorre, principalmente, de desagregação e de crise de autoridade,
Art. 1° - É decretada intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2° - A intervenção de que trata o presente decreto durará até ulterior deliberação, sem prejuízo das atribuições do Conselho Diretor e da Junta de Controle.
Art. 3° - É designado o Médico José Farani para exercer a função de Interventor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, ficando diretamente subordinado ao Prefeito do Distrito Federal, podendo praticar todos os atos necessáios ao normal funcionamento da Fundação.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1964.
Ten.-Cel. Ivan de Souza Mendes
Prefeito em exercício do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 75, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1964 p. 3548, col. 1