DECRETO N° 19203, DE 29 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 369.361,00 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciao VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alinea "a", da Lei n° 1.614, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 053.000.319/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 369.361,00 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, S 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro dos recursos apurados em balanço patrimonial, relativos ao exercício de 1997, provenientes dos Convênios n°s 001/93, celebrado entre o CBMDF/INFRAERO; e 072/95, CBMDF/BANCO CENTRAL.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1998 p. 11, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1998 p. 1, col. 2