DECRETO N° 19202, DE 29 DE ABRIL DE 1998.
Excepcionaliza a realização de licitação, pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o que consta no Processo n° 020.000.187/98, DECRETA:
Art. 1° - Fica a Procuradoria Geral do Distrito Federal autorizada, excepcionalmente, a realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preço, para a aquisição de material, objeto do Processo n° 020.001.187/98, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. O procedimento previsto no "caput" deste artigo não exime da supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais de administração de material, da Secretaria de Administração.
Art. 2° - A Comissão Especial de Licitação, constituída no âmbito da Procuradoria Geral do Distrito Federal, utilizará o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração.
Art. 3°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Abril de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1998 p. 3, col. 2