DECRETO N° 19196, DE 29 DE ABRIL DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.845,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 131.000675/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama crédito suplementar, no valor de 4.845,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anteriro será financiado nos termos do art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Abril de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexo constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1998 p. 1, col. 2