DECRETO N° 19191, DE 27 DE ABRIL DE 1998.
Altera o parágrafo 2°, do artigo 49 do Regimento do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF, aprovado pelo Decreto n° 15.561, de 12 de abril de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do disposto no artigo 19, da Lei n° 494, de 20 de julho de 1993, combinado com o inciso III, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1.997, DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o parágrafo 2°, do artigo 49, do Regimento do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, aprovado pelo Decreto n° 15.561, de 12 de abril de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49..................................................................................................................................
Parágrafo 2° - A Junta de Controle compõe-se de três membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação de um membro pelo titular da Secretaria de Fazenda e Planejamento, de um membro pelo titular da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e de um membro pelo titular da Procuradoria Geral do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade, da economia, e da administração.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Abril de 1998 .
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1998 p. 1, col. 2