PORTARIA Nº 273, DE 24 DE ABRIL DE 1998
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das suas atribuições regimentais e que lhe confere o art. 3° do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Tornar sem efeito o ato constante da Portaria 253, de 23/04/98, publicada no DODF n° 76, de 24/04/98, na página 06, que suplementa cota financeira disciplinada pelo Decreto 19.135 de 01/04/98, referente à Programação Financeira do Segundo Trimestre de 1998, em seu Anexo VII (Despesas de Capital à conta de Transferência da União - Fonte 132), ficando, assim, cancelada a cota de R$ 243.406,02 concedida na rubrica de capital para o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1998 p. 8, col. 2