DECRETO N° 2314 DE 06 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 027036/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 Material de Consumo........200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........650.000.00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........250.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........100.000.00
4.1.4.0 - Material Permanente........30.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo mencionados:
Programa 08 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública........1.100.000,00
SEP/1.014 - Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública e dos Órgãos de Segurança Pública........130.000,05
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de julho de 1973
85° da República de 14° de Brasília.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Diretor do Departamento da Receita
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1973 p. 7, col. 3