DECRETO N° 19188, DE 24 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 34.972,00 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 082.006.364/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à fundação Educacional do Distrito Federal credito suplementar, no valor de RS 34.972,00 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 429/97, firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Abril de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1998 p. 2, col. 1