DECRETO N° 2310, DE 04 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no volor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 25.663/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
02 - Outras Despesas Correntes.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FZDF/2.020 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuária e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura de Produção.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 06/07/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1973 p. 7, col. 1