DECRETO N° 19182, DE 20 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 156.481,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°,inciso I, alínea “b”, e inciso III, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000590/97 e 053.000300/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Secretaria de Segurança Publica e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar crédito suplementar, no valor de R$ 156.481,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais), paca atender as programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, do exercício anterior, ao Orçamento do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar, proveniente de recursos diretamente arrecadados, e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras de recursos do Convênio n° 008/96, celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 1,00 (hum real).
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1998 p. 2, col. 2