DECRETO N° 2309, DE 04 DE JULHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 903.000,00 (novecentos e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 026580/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 903.000,00 (novecentos e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo - - - 400.000,00
3.1.3.0 - Serviço de Terceiros - - - 200.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos - - - 203.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - - - 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integração a Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
At. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 06/07/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1973 p. 5, col. 4