DECRETO N° 19177, DE 17 DE ABRIL DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Guará- RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 89/96, para o Lote "P" Quadra Externa QE 7, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA I, na Região Administrativa do Guará - RA X.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 89/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1998 p. 6, col. 1